Pedido de acesso à informação (LAI)

Quando usar

Quando a apuração depende de documento que o poder público tem e não publicou. A LAI é ferramenta de rotina, não último recurso: pedido protocolado cedo rende documento no meio da apuração, e não depois do fechamento.

O que decide o sucesso do pedido

Não é a redação bonita. É, nesta ordem:

1. pedir ao órgão certo: pedido no órgão errado é negado por incompetência e queima 20 dias
2. pedir documento, não explicação: "quero o contrato nº X" funciona; "quero saber por que gastaram tanto" não
3. ser específico o bastante para não caber recusa por generalidade, e genérico o bastante para não permitir entrega parcial literal

Procedimento

1. Identificar o órgão e a esfera

Antes de escrever, responda: quem produz ou custodia esse documento?

• Executivo federal: use o Fala.BR
• Estados e municípios: cada um tem seu sistema; muitos usam plataforma própria. Confirme o canal oficial no portal de transparência do ente
• Legislativo, Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas: têm ouvidoria e sistema próprios, e regulamento próprio de prazo
• Estatais e empresas públicas: sujeitas à LAI, com regras específicas para informação comercial sensível

Confirme o canal e o regulamento do ente antes de protocolar. Estados e municípios editam decretos próprios de regulamentação, e o rito local pode divergir do federal em detalhe que decide o recurso.

2. Escrever o pedido

Estrutura que funciona:

Solicito, com base na Lei 12.527/2011, cópia digital de:

1. [documento específico, com número, período e órgão]
2. [documento específico, com número, período e órgão]

Em caso de indisponibilidade de qualquer item, solicito:
(a) a indicação do dispositivo legal que fundamenta a negativa;
(b) a informação sobre qual órgão detém o documento, se não for este.

Solicito o envio em formato digital aberto e pesquisável, preferencialmente
CSV ou planilha para dados tabulares, conforme o art. 8º, §3º, da Lei
12.527/2011.

Regras de redação:

• um pedido por assunto. Pedido com dez temas é negado inteiro por causa de um. Protocolos separados falham separadamente
• peça o documento, não o dado processado. Órgão não é obrigado a produzir análise nova, mas é obrigado a entregar o que já existe
• não explique por que quer. A lei dispensa motivação, e explicar abre espaço para o órgão discutir o motivo em vez do documento
• peça formato aberto. Receber PDF de imagem de uma planilha é negativa disfarçada de deferimento

3. Controlar o prazo

Marque no calendário no dia do protocolo:

Marco	Prazo	O que fazer
Resposta	20 dias	se passar sem resposta, já cabe recurso por omissão
Prorrogação	+10 dias	só vale com justificativa expressa; anote a justificativa
Recurso	10 dias da ciência	contra negativa, entrega parcial ou silêncio

A negativa por silêncio é recorrível como qualquer outra. Não espere "educadamente" além do prazo: o relógio do recurso é seu.

4. Ler a resposta com desconfiança técnica

Deferimento não é entrega. Confira:

• veio tudo? Compare item a item com o que foi pedido
• veio no formato pedido? PDF de imagem quando se pediu CSV é entrega parcial, e é recorrível
• veio com tarja? Tarja precisa de fundamento legal expresso e de prazo de sigilo. Tarja sem fundamento é negativa não fundamentada
• a negativa cita a lei? Negativa genérica, sem dispositivo, é o recurso mais fácil que existe

5. Recorrer

O recurso não repete o pedido: ele ataca o fundamento da negativa.

Recorro da decisão que [negou / atendeu parcialmente] o pedido nº [X].

A negativa fundamenta-se em [dispositivo citado pelo órgão]. Esse fundamento
não se aplica porque [razão específica].

Requeiro a reforma da decisão e a entrega de [item], no formato [X].

Instâncias, no Executivo federal: autoridade hierarquicamente superior à que negou → autoridade máxima do órgão → Controladoria-Geral da União → Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Em outros poderes e entes, a cadeia muda; confirme no regulamento local.

Formato de saída

1. O texto do pedido, pronto para colar no sistema
2. A escolha do órgão, com a justificativa em uma linha
3. O cronograma, com as três datas já calculadas a partir do protocolo
4. A minuta de recurso, deixada pronta para o caso de negativa

Antes de protocolar

• Órgão confirmado como detentor do documento
• Um assunto por protocolo
• Documento pedido pelo nome ou número, com período
• Formato aberto solicitado, com base no art. 8º, §3º
• Nenhuma justificativa de motivo no texto
• Datas de resposta, prorrogação e recurso no calendário